DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS · 5 de agosto de 2026
DECRETO Nº 62 - 2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 62 - 2026
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 62/2026 de 24/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.2.022
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
98 - 4.4.90.52.00.00 5518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
Total Suplementação:
300.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.19 TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 1243/2025 -
300.000,00
Total da Receita:
300.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 24 de Julho de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito