SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 19 de junho de 2026
ESTABELECE VTN – VALOR DA TERRA NUA PARA O MUNICÍPIO DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
ESTABELECE VTN – VALOR DA TERRA NUA PARA O MUNICÍPIO DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
DECRETO Nº 46/2026
Súmula: Estabelece VTN – Valor da Terra Nua para o Município de Fênix – Estado do Paraná para o Exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais.
DECRETA:
ARTIGO 1º: Fica estabelecido o VTN – Valor da Terra Nua para o Município de Fênix – Estado do Paraná para o exercício de 2026 de conformidade com a IN – Instrução Normativa RFB nº 1877/2019, com base em publicação da SEAB/DERAL/PR, em seu site oficial, de acordo com o Art. 14 da Lei nº 9.393/96 e da IN/RFB nº 1640/2016, para fins de declaração anual do ITR – Imposto Territorial Rural, com parecer do Engenheiro Agrônomo devidamente habilitado, vinculado ao CREA/PR sob nº 6927/D, a saber:
ANO
A-I:
Lavoura Aptidão Boa – Terra Roxa com Alta Produtividade
A-II:
Lavoura Aptidão Regular – Terra Roxa com Produtividade acima da média.
A-III:
Lavoura Aptidão Restrita – Terra Roxa com Produtividade média.
A-IV:
Pastagem Plantada – Cultivável em terra inapta a Lavoura – Produtividade Baixa.
B-VI:
Silvicultura ou Pastagem Natural inapta ao uso de I a IV – Não Cultivável.
B-VII
Baixa aptidão agrícola, pastagens naturais ou reflorestamento.
C-VIII:
Área de Preservação da Fauna e Flora. Imprópria para Lavoura e Pastagem.
2026
R$ 125.600,00
R$ 106.400,00
R$ 86.600,00
R$ 68.300,00
R$ 55.600,00
R$ 39.184,00
R$ 20.220,00
Fênix, 15 de junho de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal