DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 26 - 2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - LEI Nº 26 - 2026
LEI Nº 26/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 36/2025, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06
SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
06.001.10.301.0028.1.111.
4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, RESOLUÇÃO nº 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025
Adquirir VEÍCULOS, BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, com recursos objeto das Resoluções SESA 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025 que busca garantir o transporte de pacientes com segurança e dignidade.
UNIDADE
5518
0303
R$ 520.000,00
R$ 215.000,00
TOTAL
R$ 735.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 12/2025 de 05 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0028.1.111.
PROGRAMA
Serviços de Utilidades Publica
OBJETIVO
Adquirir VEÍCULOS, BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, com recursos objeto das Resoluções SESA 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025 que busca garantir o transporte de pacientes com segurança e dignidade.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, RESOLUÇÃO nº 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025
VEÍCULO
UNIDADE
4
R$ 735.000,00
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei 37/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0028.1.111.
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
06
001
10
Atenção Básica
06
001
10
301
Serviços de Utilidades Publica
06
001
10
301
0028
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, RESOLUÇÃO nº 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025
06
001
10
301
0028
1.111
4.4.90.52.00.00
4.4.90.52.00.00
5518
0303
R$ 520.000,00
R$ 215.000,00
TOTAL GERAL
R$ 735.000,00
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE
RECEITA
VALOR
5518
2.4.2.1.50.0.1.20 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 1945/2025 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO BÁSICO E DE 7 LUGARES
R$ 170.000,00
5518
2.4.2.1.50.0.1.22 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 1861/2025 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA BÁSICA.
R$ 250.000,00
5518
2.4.2.1.50.0.1.23 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 1983/2025 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO
R$ 100.000,00
0303
1.1.1.4.51.1.1.00 - IMPOSTO SOBRE SERV. DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
R$ 215.000,00
TOTAL
R$ 735.000,00
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de novembro de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL