DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 87 - 2026 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 87 - 2026 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MUNICIPIO DE FENIX
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 87/2026 de 30/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
04.007
DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
04.007.04.122.0028.2.012
Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários
36 - 3.3.90.30.00.00
1001
MATERIAL DE CONSUMO
35.000,00
37 - 3.3.90.36.00.00
1001
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15.000,00
06
SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.2.022
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
87 - 3.3.90.30.00.00
1039
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
91 - 3.3.90.36.00.00
1039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15.000,00
92 - 3.3.90.39.00.00
1039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
06.001.10.303.0014.2.072
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA
123 - 3.3.90.30.00.00
5494
MATERIAL DE CONSUMO
12.000,00
08
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
08.001
DIVISAO DE EDUCACAO
08.001.12.361.0015.2.030
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
216 - 3.1.90.11.00.00
1028
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
13
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
13.001
GABINETE DO SECRETARIO
13.001.04.122.0004.2.059
Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Administração
367 - 3.3.90.39.00.00
1001
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
Total Suplementação:
172.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.1.1.3.03.4.1.01.01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS
15.000,00
Receita: 1.1.1.3.03.4.1.01.01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS
15.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.1.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -
30.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.1.3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -
35.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.1.3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -
24.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.1.4 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -
25.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.1.4 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -
16.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.77 RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
12.000,00
Total da Receita:
172.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 30 de Setembro de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito