SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 7 de agosto de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FÊNIX, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA EDUCA JUNTOS, ESTRATÉGIA ALFABETIZA JUNTOS E COM O COMPROMISSO NACIONAL DA CRIANÇA ALFABETIZADA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FÊNIX, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA EDUCA JUNTOS, ESTRATÉGIA ALFABETIZA JUNTOS E COM O COMPROMISSO NACIONAL DA CRIANÇA ALFABETIZADA.
DECRETO Nº 69/2026
Súmula: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Fênix, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
OPrefeito municipal de Fênix, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Lei n.º 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, na Resolução nº 5158, de 07 de agosto de 2023 que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;
Considerando o contido na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Considerando a Instrução Normativa nº 01/2026, que implementa ações por meio de Projetos de Leitura;
Considerando a Instrução Normativa nº 002/2025 dispõe sobre o processo de acompanhamento da recomposição da aprendizagem;
Considerando a Instrução Normativa nº 003/2025 dispõe sobre a aplicação das avaliações diagnósticas municipais, de recuperação das avaliações externas;
DECRETA:
Art. 1.ºInstituir a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos alunos durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.
Parágrafo Único: A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023 que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.
Art. 2.ºPrincípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:
Regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
Garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
Equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;