SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 14 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 82/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, Estado do Paraná, Senhor Euripedes Molina Tasca Junior, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO as disposições da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029 constitui instrumento de planejamento da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento sistemático da execução das ações, metas e indicadores estabelecidos no PMAS 2026-2029;
CONSIDERANDO a importância do monitoramento e da avaliação para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Assistência Social e para o fortalecimento do planejamento e do controle social;
DECRETA:
Art. 1º
Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029, como instância responsável pelo acompanhamento sistemático da execução das ações, metas e indicadores estabelecidos no Plano.
Art. 2º
A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Dayane Fernanda de Sá Molina, representante da Gestão da Política de Assistência Social;
II – Beatriz Rabelo Tomeix, representante da Proteção Social Básica;
III – Scheila Trindade de Almeida, representante da Vigilância Socioassistencial;
IV – Rosilene Aparecida de Oliveira, representante do Cadastro Único/Programa Bolsa Família;
V – Carla Sturion Rodrigues, representante dos Benefícios Socioassistenciais;
VI – Josy Neres Figueredo Goulart, representante do Planejamento/Gestão;
VII – Elaine Cristina Damata, representante dos trabalhadores do SUAS;
VIII – Ana Paula Zaki Biff, representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.