SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO · 30 de setembro de 2026
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ.
PORTARIA Nº 20/2026.
Súmula: Designa Comissão Especial para análise e manifestação sobre laudo de avaliação de imóvel, para fins de instrução de processo administrativo de possível aquisição de bem imóvel pelo Município de Fênix, Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, o Sr. EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de instrução de processo administrativo destinado à possível aquisição de imóvel para atendimento ao interesse público municipal;
CONSIDERANDO que no art, 74, V, a Lei Federal nº 14.133/2021, exige a adequada instrução dos processos de contratação direta, inclusive com justificativa da escolha, avaliação prévia do bem e demonstração da compatibilidade do preço com o valor de mercado;
CONSIDERANDO que a avaliação técnica do imóvel será elaborada por profissional habilitado da área imobiliária, devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis — CRECI;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de Comissão Especial para análise, conferência e manifestação quanto ao laudo ou relatório técnico de avaliação apresentado;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Comissão Especial de Análise de Avaliação de Imóvel, composta pelos seguintes servidores:
I — Presidente: Alexandre Pádua dos Santos, matrícula nº 905;
II — Membro: Alex Sandro de Araújo Costa, matrícula nº 771;
III — Membro: Rubens Humberto Vasconcelos Calixto matrícula nº 220;
IV — Membro: Eduardo Lioki Jimpo matrícula nº 11029.
Art. 2º A Comissão ora designada terá por finalidade analisar o laudo ou relatório técnico de avaliação do imóvel localizado no Lote nº5, subdivisão da Fazenda Corumbataí, município de Fênix, denominado “CAPELINHA” matrícula nº 7.882, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, destinado à possível aquisição pelo Município de Fênix, Estado do Paraná.
Art. 3º A avaliação técnica de mercado do imóvel será realizada por profissional habilitado da área imobiliária, devidamente inscrito no CRECI, cabendo à Comissão Especial:
I — Receber e analisar o laudo ou relatório técnico de avaliação apresentado;
II — Verificar se o documento contém a identificação do imóvel, localização, metragem, características, estado de conservação, benfeitorias existentes e metodologia utilizada;