DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 25 - 2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - LEI Nº 25 - 2026
LEI Nº 25/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 36/2025, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007
DIVISAO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
04.007.26.782.0022.1.109.
4.4.90.51.00.00.
p
Programa Pavimentação Sobre Pedras Irregulares convênio 913-2026
Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares de vias urbanas em CBUQ, 37.632,76 m2, incluindo serviços preliminares, serviços de revestimento, urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de obra.
UNIDADE
31997
R$ 5.632.669,89
TOTAL
R$ 5.632.669,89
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 12/2025 de 05 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0022.1.109.
PROGRAMA
Pavimentar e recapear ruas e avenidas.
OBJETIVO
Pavimentar e recapear ruas e avenidas na sede do Município, permitindo melhoria no tráfego de veículos, melhor limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e avenidas, através de recursos próprios, financiamentos e/ou convênios. Pavimentar e recapear e construir galerias de aguas pluviais, calçamento em ruas e avenidas.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Programa Pavimentação Sobre Pedras Irregulares convenio 913-2026
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 5.632.669,89
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei 37/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.632.669,89 (cinco milhões e seiscentos e trinta e dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0022.1.109.
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Transporte
04
007
26
Transporte Rodoviário
04
007
26
782
Pavimentação
04
007
26
782
0022
Programa Pavimentação Sobre Pedras Irregulares convenio 913-2026
04
007
26
782
0022
1.109
4.4.90.51.00.00
31997
R$ 5.632.669,89
TOTAL GERAL
R$ 5.632.669,89
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE
RECEITA
VALOR
31997
2.4.2.2.99.0.1.10 - CONVÊNIO Nº 913/2026 - SECID - PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO SOBRE PEDRAS IRREGULARES - SIT 87097
R$ 5.632.669,89
TOTAL
R$ 5.632.669,89
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de novembro de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL