SETOR DE PESSOAL · 14 de outubro de 2026
EXONERA MARISTELA
SETOR DE PESSOAL
EXONERA MARISTELA
PORTARIA 4264/2026
Declara a vacância de cargo público de provimento efetivo em virtude de aposentadoria da servidora MARISTELA DIDO MICHELS e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica Municipal e ainda:
CONSIDERANDO que, com fundamento no § 14 do art. 37 da Constituição Federal: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”;
CONSIDERANDO que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento da questão de repercussão geral do Tema n.º 1.150: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, em seus arts. 93, III, parágrafo único, e 95, II, “b”, estabelece que a aposentadoria do servidor pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) acarreta o rompimento do vínculo administrativo utilizado para o cômputo de tempo de contribuição previdenciária, ensejando a vacância do cargo a partir da data do ato de aposentadoria do seu ocupante;
CONSIDERANDO que consta no Sistema Único de Benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a informação de concessão de benefício de aposentadoria em nome da servidora municipal MARISTELA DIDO MICHELS, sob o n.º 230.336.544-3, conforme declaração fornecida pela autarquia previdenciária;
RESOLVE:
Art. 1° Declarar a vacância do cargo de provimento efetivo de AGST Tesoureiro, integrante do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques de que trata a Lei Complementar Municipal n.º 107/2023, até então ocupado por MARISTELA DIDO MICHELS sob a matrícula funcional n.º 2291-0, em virtude de concessão de aposentadoria pelo RGPS, com a utilização de tempo de contribuição decorrente do referido cargo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/10/2026.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES/PR
EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal