Departamento de Recursos Humanos · 10 de julho de 2026
INSTAURA PAD
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
INSTAURA PAD
PORTARIA Nº 4225/2026
Instaura processo administrativo disciplinar para apuração de possível infração funcional cometida por servidora pública municipal e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 71, II, “c” da Lei Orgânica Municipal e nos arts. 275 e seguintes da Lei Complementar Municipal n°. 106/2023,
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o art. 275 da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023: “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal ou de faltas funcionais é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a comunicar ao chefe imediato, a quem cabe ordenar, de imediato, sua apuração”;
CONSIDERANDO, portanto, que a apuração de irregularidades administrativas e a imposição das penalidades cabíveis em face de eventuais irregularidades funcionais praticadas pelos agentes públicos municipais não constitui ato discricionário, mas poder-dever inerente à função administrativa;
CONSIDERANDO as informações, documentos, registros administrativos e registros audiovisuais constantes do Processo Digital n.º 844/2026, os quais indicam, em tese, a ocorrência de possíveis irregularidades envolvendo medicamentos sujeitos a controle especial armazenados na Sala Vermelha do Pronto Atendimento Municipal;
CONSIDERANDO que, em tese, os fatos narrados podem caracterizar violação aos deveres funcionais previstos nos incisos I, II, VII, VIII, IX, XI e XIV do art. 245 da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, bem como às proibições constantes dos incisos XXI, XXX, XXXI e XXXIX do art. 246 do mesmo diploma legal, ressalvada a possibilidade de outros enquadramentos que venham a ser evidenciados no curso da instrução. Ademais, caso comprovados a materialidade e a autoria da conduta, os fatos poderão, ainda, subsumir-se às hipóteses de demissão previstas nos incisos VIII e XII do art. 268 do Estatuto dos Servidores Municipais de Enéas Marques, sem prejuízo da eventual incidência do inciso I do mesmo dispositivo, caso a apuração revele a prática de ilícito penal em que a Administração Pública figure como sujeito passivo,
RESOLVE:
Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sob o rito ordinário previsto nos arts. 310 e seguintes da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, em face da servidora pública matrícula funcional n.º 119024-1, para apuração dos fatos narrados no Processo Digital n.º 844/2026, os quais, em tese, podem caracterizar violação aos deveres funcionais previstos no art. 245, incisos I, II, VII, VIII, IX, XI e XIV, às proibições constantes do art. 246, incisos XXI, XXX, XXXI e XXXIX, e, caso comprovadas a autoria e a materialidade das condutas, às hipóteses previstas no art. 268, incisos I, VIII e XII, todos da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, sem prejuízo da apuração de outros fatos conexos e de eventual readequação jurídica decorrente da instrução processual.
Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sob a presidência do primeiro e, em eventuais impedimentos deste, do segundo:
Função
Matrícula
Nome
Presidente
149896-1
Marcieli Andraski
Membro
25275-4
Barbara Simoni Pereira Rydz
Membro
121614-0
Dalva Pereira Francio
Art. 3°. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação desta Portaria e concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de seu início, prorrogável por 30 (trinta) dias, mediante solicitação motivada da Comissão, observando o rito ordinário.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 9 DE JULHO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal