Dpto de Planejamento e Contratações · 1 de outubro de 2025
LEI 1514
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1514
LEI ORDINÁRIA N.º 1514/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 293.888,80 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
434
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07096
264.499,92
2
Suplementar
363
21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
30000
29.388,88
Total
293.888,80
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999012900000000 CONVÊNIO 539/2025 - SEAB - Central Pública de Recebimento e Distribuição de Alimentos
07096
264.499,92
Anulação Dotação
359
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
30000
29.388,88
Total
293.888,80
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
7096
0,00
0,00
264.499,92
30000
29.388,88
0,00
0,00
Total
29.388,88
0,00
264.499,92
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 30 de setembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal