Dpto Administracao e Planejamento · 20 de setembro de 2023
LEI 1366
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1366
LEI ORDINÁRIA Nº.1366/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens imóveis e móveis inservíveis de propriedade do Município de Enéas Marques, e da outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens imóveis e móveis de propriedade do Município, mediante avaliação prévia a ser efetuada pela Comissão Permanente, inservíveise enviáveis economicamente para atendimentos das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Fica autorizado à alienação dos seguintes bens:
LOTE URBANO n°. 11 (onze), da Quadra n°. 08 (oito), Matrícula nº. 12.370, com área de 236,60m² (duzentos e trinta e seis metros e sessenta decímetros quadrados), localizado na Avenida Presidente Dutra, nº. 1005, Centro, no município de Enéas Marques-PR. Com as seguintes coordenadas: 25°56'25.3"S 53°09'56.6"W/-25.940348,-53.165723, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
LOTE RURAL n°. 105 (cento e cinco), da Gleba n°. 52-FB (cinquenta e dois - FB), Matrícula nº. 4.565, com área ideal de 1.800 m² (hum mil e oitocentos metros quadrados) localizado na comunidade do Pinhalzinho no município de Enéas Marques-PR. Com as seguintes coordenadas: 25°55’03.1”S 53°05’06.3”W/-25.917536,-53.085072, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
LOTE nº. 176-B-1 (cento e setenta e seis – B - um), subdivisão do lote nº. 176-B (cento e setenta e seis – B), da Gleba n°. 52-FB (cinquenta e dois - FB), matrícula n°. 15.452, com área de 4.800 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), situado no perímetro de expansão urbana do Distrito de Vista Alegre no município de Enéas Marques-PR. Com as seguintes coordenadas: 25°56’38.9”S 53°05’56.8”W/ -25.944125, -53.099118, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS DE CONFECÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, contendo um kit com argolas de tubos mais forma vibratória, com medidas de formas de 1 (um) metro, 60 centímetros e 40 centímetros, um carrinho para transporte de tubos manual, talha para tubos de 40 centímetros mais motor, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
14 UNIDADES DE TABLETES, marca/modelo: Samsung Galaxy Tab4, Android, telaTouchscreende7 polegadas, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 100,00 (cem reais) cada unidade.
CARRETA AGRÍCOLA de madeira marca Triton, não basculante, com medidas de 3,60m (três metros e sessenta centímetros) de comprimento, largura1,85 (um metro e oitenta e cinco centímetros), altura 0,90 (noventa) centímetros, volume total de 5 toneladas, cor vermelha, chassi de ferro, carroceria de madeira, com engate fixo ao chassi, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
01 ACESSÓRIO DE SEGMENTO PÉ DE CARNEIRO PARA ROLO COMPACTADOR compatível com modelo HAMM – 3411, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3659, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 01/07/2022, em R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 3º. Os bens a serem leiloados foram avaliados pela Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade, na forma do Lei n°. 8.666/93.
Parágrafo único: A escolha do Leiloeiro Oficial se dará na modalidade de procedimento licitatório chamamento público de credenciamento.
Art. 4º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 19 de setembro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal