Dpto Administracao e Planejamento · 27 de abril de 2022
LEI 1266
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1266
LEI ORDINÁRIA N. º 1266/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 903.430,89 (Novecentos e três mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
726
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07055
674.903,00
Total do Lote
674.903,00
2
Suplementar
625
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
88.794,56
Total do Lote
88.794,56
3
Suplementar
727
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07056
110.000,00
Total do Lote
110.000,00
4
Suplementar
637
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
29.733,33
Total do Lote
29.733,33
Total
903.430,89
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4241499011100000000
07055
674.903,00
Superávit
00000
88.794,56
Excesso
4242299010100000000
07056
110.000,00
Superávit
00000
29.733,33
Total
903.430,89
Anulação:
0,00
Excesso:
784.903,00
Superávit:
118.527,89
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 26 de abril de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal