Dpto de Planejamento e Contratações · 18 de junho de 2025
LEI 1487
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1487
LEI ORDINÁRIA N.º 1487/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.105.484,79 (dois milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
368
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07080
2.000.000,00
2
Suplementar
369
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
30000
105.484,79
Total
2.105.484,79
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011400000000 CONVÊNIO - SECID PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS VINCULO 7080 - PROTOCOLO 24.029.145-2 PRIORIDADE 54
07080
2.000.000,00
Superávit
SUPERÁVIT - Recursos Ordinários
00000
105.484,79
Total
2.105.484,79
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
0,00
105.484,79
0,00
7080
0,00
0,00
2.000.000,00
Total
0,00
105.484,79
2.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de junho de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal