Dpto de Planejamento e Contratações · 14 de agosto de 2024
LEI 1437
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1437
LEI ORDINÁRIA N.º 1437/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
573
21.002.0018.0541.0073.1020 - Implantação de Sistema de água no perímetro Rural do Municipio.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07059
30.000,00
Total do Lote
30.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242299010300000000 Convênio 713/2022 - IAT - Implantação Sistema de Água Rural - C/C 86516-8
07059
30.000,00
Total
30.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0000
0,00
0,00
30.000,00
Total
0,00
0,00
30.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 13 de agosto de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal