Dpto Administracao e Planejamento · 13 de março de 2024
LEI 1403
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1403
LEI ORDINÁRIA N.º 1403/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 33.185,11 (trinta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e onze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
520
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07065
33.185,11
Total do Lote
33.185,11
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EVENTUAL Nº 4800003029 ITAIPU - CONTA 88176-7
07065
32.732,55
Excesso
4132101010203600000 Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 88176-7 TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EVENTUAL Nº 4800003029 ITAIPU FONTE 7065
07065
452,56
Total
33.185,11
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
7065
0,00
32.732,55
452,56
Total
0,00
32.732,55
452,56
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de março de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal