Dpto de Planejamento e Contratações · 7 de agosto de 2025
LEI 1500
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1500
LEI ORDINÁRIA N.º 1500/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
402
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
07087
100.000,00
1
Suplementar
401
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo
07087
200.000,00
1
Suplementar
403
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07087
110.000,00
Total
410.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4172951011400000000 DELIBERAÇÃO 013/2025 CEDCA/PR - SEPCA/PR VÍNCULO 07087
07087
410.000,00
Total
410.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
7087
0,00
0,00
410.000,00
Total
0,00
0,00
410.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 06 de agosto de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal