Dpto de Planejamento e Contratações · 20 de maio de 2026
LEI 1575
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1575
LEI ORDINÁRIA N.º 1575/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
246
06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
68.000,00
Total
68.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
170
06.006.0008.0244.0038.2029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
6.000,00
Anulação Dotação
166
06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
00000
40.000,00
Anulação Dotação
151
06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
6.000,00
Anulação Dotação
150
06.002.0008.0242.0148.2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
10.000,00
Anulação Dotação
146
06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
6.000,00
Total
68.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
68.000,00
0,00
0,00
Total
68.000,00
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 19 de maio de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal