Dpto de Planejamento e Contratações · 18 de março de 2026
LEI 1558
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1558
LEI ORDINÁRIA N.º 1558/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor de R$ 529.877,31 (quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
260
06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339030000000000000 - Material de consumo
10450
32.827,96
10
Especial
269
06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
05030
212,01
11
Suplementar
270
06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
07087
50.000,00
12
Suplementar
271
06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
07087
65.260,99
13
Suplementar
163
06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo
00006
3.252,14
14
Suplementar
272
06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo
93413
6,29
15
Suplementar
273
06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo
93414
190,00
16
Suplementar
274
06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00934
23.608,31
16
Suplementar
155
06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
30.000,00
17
Suplementar
275
06.003.0008.0244.0150.1009 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00940
5.710,38
18
Suplementar
276
06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
93415
34.695,35
19
Suplementar
277
06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
09348
12.528,98
2
Suplementar
261
06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339030000000000000 - Material de consumo
09000
103,41
20
Especial
278
06.004.0008.0244.0150.1022 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
10114
45.464,78
21
Suplementar
279
06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo
10112
21.639,27
22
Suplementar
280
06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo
10113
10.600,87
23
Especial
281
06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
10113
23.454,21
3
Suplementar
262
06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339030000000000000 - Material de consumo
09001
87,17
4
Especial
263
06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09005
28.008,35
5
Especial
264
06.001.0008.0241.0150.1020 - INCENTIVO CUIDA MAIS PARANÁ: ENVELHECIMENTO ATIVO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
10116
40.465,21
6
Especial
265
06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09004
836,06
7
Suplementar
147
06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00007
7.375,52
8
Suplementar
266
06.002.0008.0242.0148.2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD.3339030000000000000 - Material de consumo
10115
20.000,00
8
Suplementar
267
06.002.0008.0242.0148.2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10115
23.550,05
9
Especial
268
06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07087
50.000,00
Total
529.877,31
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
SICOOB - DOAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
10450
32.827,96
Superávit
Incentivo Financeiro Projetos e Programa Pessoa Idosa
09000
103,41
Superávit
DELIBERAÇÃO Nº 015/2022 - CEDI/PR
09001
87,17
Superávit
DELIBERAÇÃO Nº 034/2024-CEDIPI/PR Paraná Viaja Mais 60 - FASE II
09005
28.008,35
Superávit
DELIBERAÇÃO 49/2025 - CEDIPI/PR - Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo
10116
40.465,21
Superávit
DELIBERAÇÃO Nº 024/2023-CEDI/PR Paraná Viaja Mais 60
09004
836,06
Superávit
IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS
00007
7.375,52
Superávit
DELIBERAÇÃO 5/2025 COEDE/PR - incentivo ao fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
10115
43.550,05
Superávit
DELIBERAÇÃO 013/2025 CEDCA/PR
07087
50.000,00
Superávit
Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA
05030
212,01
Superávit
DELIBERAÇÃO 013/2025 CEDCA/PR
07087
50.000,00
Superávit
DELIBERAÇÃO 013/2025 CEDCA/PR
07087
65.260,99
Superávit
IR ECA
00006
3.252,14
Superávit
Deliberação 078/2021 - CEDCA
93413
6,29
Superávit
Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola
93414
190,00
Superávit
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
00934
53.608,31
Superávit
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
00940
5.710,38
Superávit
PAS - PISO ÚNICO
93415
34.695,35
Superávit
FNAS/PROCAD-SUAS
09348
12.528,98
Superávit
DELIBERAÇÃO CEDM 15/2025 - Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher - CAPITAL
10114
45.464,78
Superávit
Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM
10112
21.639,27
Superávit
DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR
10113
10.600,87
Superávit
DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR
10113
23.454,21
Total
529.877,31
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
6
0,00
3.252,14
0,00
7
0,00
7.375,52
0,00
934
0,00
53.608,31
0,00
940
0,00
5.710,38
0,00
5030
0,00
212,01
0,00
7087
0,00
165.260,99
0,00
9000
0,00
103,41
0,00
9001
0,00
87,17
0,00
9004
0,00
836,06
0,00
9005
0,00
28.008,35
0,00
9348
0,00
12.528,98
0,00
10112
0,00
21.639,27
0,00
10113
0,00
34.055,08
0,00
10114
0,00
45.464,78
0,00
10115
0,00
43.550,05
0,00
10116
0,00
40.465,21
0,00
10450
0,00
32.827,96
0,00
93413
0,00
6,29
0,00
93414
0,00
190,00
0,00
93415
0,00
34.695,35
0,00
Total
0,00
529.877,31
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de março de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal