Dpto Administracao e Planejamento · 4 de outubro de 2023
LEI 1368
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1368
LEI ORDINÁRIA Nº 1368/2023
SÚMULA: Acrescenta e altera parágrafos à Lei Ordinária nº. 1258/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Enéas Marques, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o §1º no art. 17, altera o §2º e acrescenta o §3° no art. 20° da Lei Ordinária n°. 1258/2022, que passam a ter a seguinte redação:
Art.17
§1º. O gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será de competência do Diretor do Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família.
Art. 20
§2°. Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
§3º. A destinação dos recursos será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal