Dpto de Planejamento e Contratações · 17 de julho de 2026
DECRETO 2283
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DECRETO 2283
DECRETO Nº 2283/2026
SÚMULA: Homologa o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil de Enéas Marques (Vigência 2026–2030), em atendimento ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (CONAQUEI), e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme art.71, alínea “n” da Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil de Enéas Marques, com vigência para o período de 2026 a 2030, constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Plano de Expansão tem como objetivo central o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação (PME) e do CONAQUEI, priorizando a ampliação de vagas em creches (0 a 3 anos) por meio da conclusão das obras de infraestrutura em andamento e a garantia da equidade no acesso.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte será responsável pela coordenação, execução e monitoramento anual das ações estabelecidas no referido plano.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 16 DE JULHO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Município: Enéas Marques – PR
Vigência: 2026 – 2030
1. Justificativa e Base Normativa
Este documento consolida o planejamento estratégico para a expansão regulamentada da Educação Infantil em Enéas Marques, em estrito alinhamento com as diretrizes do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (CONAQUEI) (Portaria MEC nº 501/2025) e com a Meta 1 do Plano Municipal de Educação (PME). O plano visa assegurar condições adequadas de aprendizagem, segurança alimentar, acessibilidade e cuidado integral para a primeira infância.
Objetivo Geral: Universalizar o atendimento na pré-escola (4 e 5 anos) e ampliar progressivamente a oferta de vagas em creches (0 a 3 anos), priorizando territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica.
2. Diagnóstico da Demanda Real
Os dados demográficos e de atendimento foram cruzados a partir do Censo Demográfico, Censo Escolar e cadastros internos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
A. Segmento Creche (0 a 3 anos)
População Estimada na Faixa Etária: 283 crianças.
Matrículas Ativas na Rede Municipal: 91 crianças.
Taxa de Atendimento Atual: 32,15%.
Déficit para atingir a meta mínima do PNE (50%): 51 vagas.
B. Segmento Pré-Escola (4 e 5 anos)
População Estimada na Faixa Etária: 142 crianças.
Matrículas Ativas na Rede: 133 crianças.
Taxa de Atendimento Atual: 93,66%.
Déficit para Universalização (100%): 9 vagas.
Territórios prioritários: Considerando o fato de o Município de Enéas Marques possuir uma base econômica agrícola composta por pequenos produtores rurais, a maior parte da população reside em territórios distantes do perímetro urbano e em locais dispersos. Essa característica geográfica dificulta o deslocamento diário e a concentração em pequenas comunidades rurais. Contudo, os indicadores sociais apontam que as maiores vulnerabilidades se concentram no perímetro urbano. Com a conclusão e inauguração do novo CMEI, estruturado para atender a este público, o município descentralizará o acesso e acolherá as famílias mais vulneráveis da sede urbana.
3. Diretrizes Operacionais (Eixos do CONAQUEI)
Para que a expansão ocorra sem perder a qualidade pedagógica, o município se compromete a:
Adequação aluno/educador: Cumprir as proporções de transição pedagógica da Resolução CNE/CEB nº 1/2024 para garantir o bem-estar e o cuidado integral de bebês e crianças bem pequenas.
Gestão de Vagas e Equidade: O Município de Enéas Marques adotará o Cadastro Unificado de Matrículas, utilizando critérios socioeconômicos objetivos para a classificação das famílias na fila de espera, de acordo com o Decreto Municipal nº 1814/2023, que estabelece normas para matrículas no Centro de Educação Infantil:
Critério 1: Crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação (garantindo a política de inclusão).
Critério 2: Crianças em situação de risco social, negligência ou vulnerabilidade extrema, encaminhadas oficialmente pelo Conselho Tutelar ou pelo CREAS/CRAS municipal.
Critério 3: Crianças cuja mãe, pai ou responsável legal sejam menores de 18 anos e estejam frequentando alguma unidade escolar.
Critério 4: Crianças cuja mãe, pai ou responsável legal seja trabalhador autônomo ou assalariado com menor renda per capita familiar.
Infraestrutura: Concluir as obras físicas estruturais financiadas por parcerias externas e otimizar os espaços existentes via Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE).
Formação Continuada: Garantir formação em serviço para professores e profissionais de apoio da educação infantil focada nas Diretrizes Curriculares Nacionais e na BNCC, estruturada sob as seguintes ações:
Ação 1 (Práticas de Cuidado Integral): Capacitar profissionais de apoio e novos professores sobre diretrizes de higiene, nutrição, marcos do desenvolvimento infantil e transição de rotinas na creche. Prazo: Semestral (Início no segundo semestre de 2026).
Ação 2 (Letramento Digital e Inovação): Conectar a formação docente com os projetos pedagógicos inovadores já desenvolvidos em Enéas Marques (tempo integral e tecnologias), focando no uso saudável das ferramentas. Prazo: Anual.
Ação 3 (Avaliação sem Fins de Promoção): Treinar os educadores para a construção de portfólios e relatórios descritivos que acompanhem a evolução da criança sem caráter punitivo. Prazo: Anual.
4. Cronograma de Metas e Ações Estratégicas (Matriz SIMEC)
Problema Enfrentado
Ação Proposta
Responsável
Prazo (Ano)
Fonte de Recursos / Financiamento
Déficit de vagas na Creche (0 a 3 anos)
Conclusão e inauguração da nova creche do Programa Infância Feliz, com capacidade técnica para 60 vagas, absorvendo integralmente o déficit municipal.
Sec. de Obras / Sec. de Educação
2027
Cofinanciamento SEDEF-PR / Governo do Estado + Contrapartida Municipal
Necessidade de RH para o novo prédio
Planejamento orçamentário e realização de concurso/PSS para preenchimento de vagas de professores e profissionais de apoio para o novo CMEI.
Sec. de Administração / Recursos Humanos
2026/2027 (Antecipado)
Recursos do FUNDEB (Parcela de valorização dos profissionais)
Fila oculta / falta de dados
Implementação e modernização do Sistema Informatizado de Matrícula e chamadas públicas.
Setor de Tecnologia / Matrículas
2026 (Curto prazo)
Recursos Próprios (MDE)
Déficit residual na Pré-Escola (4 e 5 anos)
Implementação do programa intersetorial de Busca Ativa Escolar para localização e matrícula das 9 crianças remanescentes.
Sec. de Educação / Assistência Social / Saúde
2026 e anos subsequentes
Recursos Próprios (MDE)
5. Mecanismos de Monitoramento e Avaliação
O plano será acompanhado anualmente por meio dos seguintes indicadores gerenciais:
Evolução anual da taxa de atendimento em creches e universalização da pré-escola.
Número de novas vagas físicas abertas por território prioritário.
Relatório de vistorias técnicas da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
Relatório de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME).