Dpto de Planejamento e Contratações · 14 de novembro de 2024
LEI 1444
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1444
LEI ORDINÁRIA N.º 1444/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 2.788,10 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e dez centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
593
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3335030000000000000 - Material de consumo
10178
2.488,10
2
Especial
593
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3335030000000000000 - Material de consumo
10178
300,00
Total do Lote
2.788,10
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS ***.***.***-**/2023-31
10178
2.488,10
Excesso
4132101010204120000 Rem. Dep. Bancários Banco do Brasil 89926-7 - Emenda de Bancada Senador Flavio Arns Processo ***.***.***-**/2023-31 vinculo 10178
10178
300,00
Total
2.788,10
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10178
0,00
2.488,10
300,00
Total
0,00
2.488,10
300,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 13 de novembro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal