Dpto Administracao e Planejamento · 25 de fevereiro de 2022
LEI 1255
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1255
LEI ORDINÁRIA Nº1255/2022
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder reajuste ao piso salarial do magistério do Município de Enéas Marques/PR., e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conforme com o art. 5º da Lei Federal 11.738 de 16/07/2008, e o Ministério da Educação, ainda em consonância com o art. 20-B da Lei Municipal nº 276/2002 de 24/09/2002, acrescentado pela Lei Complementar nº 020/2010 de 26/05/2010, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 11,22% (onze vírgula vinte e dois por cento), à remuneração dos vencimentos dos profissionais do magistério do Município de Enéas Marques/PR., para cada jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 24 de Fevereiro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal