Dpto Administracao e Planejamento · 28 de fevereiro de 2024
LEI 1397
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1397
LEI ORDINÁRIA ------------------Nº 1397/2024
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder recomposição geral e anual à remuneração dos servidores públicos municipais, com base nos índices inflacionários IPCA/IBGE, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA, exceto aos profissionais do magistério.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 37, X, da Constituição Federal, Art. 39 - § 1º e § 2º da Lei Ordinária 1359/2023 de 11/07/2023 - LDO, Lei Municipal Complementar 107/2023 de 28/11/2023 e Lei Complementar Federal 101/2000, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual aos Servidores Públicos Municipais, no percentual de 5,0% (cinco por cento), a partir de janeiro de 2024.
Art. 2º A recomposição salarial se dá, através do IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR. Em 27 de fevereiro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal