DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES · 3 de junho de 2024
LEI 1424
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1424
LEI ORDINÁRIA N.º 1424/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
551
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10521
150,00
1
Especial
550
18.001.0004.0122.0132.2005 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas
10521
120,00
1
Especial
552
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
10521
11.730,00
Total do Lote
12.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171299010100000000 CFM-PRD MINERAL - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais VINCULO 10521
10521
12.000,00
Total
12.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10521
0,00
0,00
12.000,00
Total
0,00
1.583,81
12.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e doPPA2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 31 DE MAIO DE 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal