Dpto de Planejamento e Contratações · 17 de outubro de 2025
LEI 1524
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1524
LEI ORDINÁRIA N.º 1524/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.005.902,71 (um milhão, cinco mil, novecentos e dois reais e setenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
449
21.002.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07103
955.607,57
2
Suplementar
374
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
50.295,14
Total
1.005.902,71
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999013500000000
07103
955.607,57
Excesso
4111303410101000000 Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA JURÍDICA
00000
50.295,14
Total
1.005.902,71
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
0,00
50.295,14
7103
0,00
0,00
955.607,57
Total
0,00
0,00
1.005.902,71
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em16 de outubro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal