Departamento de Saude · 6 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMS Nº 15, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE SAUDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 15, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Enéas Marques ao incentivo financeiro destinado à execução de obras de infraestrutura em estabelecimento de saúde municipal, no âmbito dos Programas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA, na modalidade fundo a fundo..
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENÉAS MARQUES, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Municipal nº 1.353, de 30 de maio de 2023, que reformula o Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques e estabelece suas competências;
Considerando o Decreto Municipal nº 1.746/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques;
Considerando a Resolução SESA nº 1.508/2025, que dispõe sobre o incentivo financeiro, vinculado aos Programas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA, destinado a prover infraestrutura adequada aos Estabelecimentos de Saúde Municipais no Estado do Paraná, mediante financiamento para execução de obras, com o objetivo de promover melhorias na qualidade do atendimento à saúde da população, por meio de repasse na modalidade fundo a fundo;
Considerando a Resolução SESA nº 793, de 1º de julho de 2026, que habilita os municípios do Estado do Paraná a pleitearem recursos financeiros destinados à infraestrutura dos Estabelecimentos de Saúde Municipais, mediante financiamento para execução de obras, na modalidade fundo a fundo;
Considerando a necessidade de ampliar e qualificar a infraestrutura da rede municipal de saúde, proporcionando melhores condições para a prestação dos serviços de fisioterapia à população;
Considerando a relevância da implantação de unidade própria e adequada para a oferta dos serviços de fisioterapia, contribuindo para a melhoria do acesso, da qualidade e da resolutividade da assistência à saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques, a adesão do Município de Enéas Marques à Resolução SESA nº 793, de 1º de julho de 2026, para fins de pleito ao incentivo financeiro destinado à execução de obras de infraestrutura em estabelecimento de saúde municipal, no âmbito dos Programas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA.
Art. 2º Aprovar a proposta de investimento no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinada à construção de uma Unidade de Fisioterapia – Fisiocentro Porte II, a ser localizada na Avenida Dionisio Oening, nº 420, Centro, Enéas Marques/PR, CEP 85.630-150, visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de fisioterapia à população.
Art. 3º O recurso financeiro objeto desta Resolução será destinado à execução da obra prevista no art. 2º, observadas as condições, critérios, requisitos, obrigações e demais disposições estabelecidas nas normas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA e nos respectivos instrumentos de transferência de recursos.
Art. 4º A presente Resolução deverá ser submetida à apreciação e referendo do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques na primeira reunião ordinária subsequente, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Enéas Marques - PR, 05 de outubro de 2026.
LUCI HONÓRIO BORGES MENIN
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques
Homologo a presente Resolução CMS nº 15/2026, nos termos do art. 1º,
§ 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
LEANDRO LEGRAMANTI
Secretário Municipal de Saúde