Dpto de Planejamento e Contratações · 3 de setembro de 2026
LEI 1609
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1609
LEI ORDINÁRIA N.º 1609/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 631.645,44 (seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
341
07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07118
556.351,88
1
Suplementar
191
07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00501
75.293,56
Total
631.645,44
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999012600000000 CONVÊNIO - SECID REFORMA CAPELA MORTUÁRIA - PROTOCOLO 24.834.065-7 PRIORIDADE 80
07118
556.351,88
Excesso
4221301010100000000 Alienação de Bens Móveis RECURSOS LIVRES
00501
75.293,56
Total
631.645,44
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
501
0,00
0,00
75.293,56
7118
0,00
0,00
556.351,88
Total
0,00
0,00
631.645,44
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 02 de setembro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal