Dpto Administracao e Planejamento · 8 de junho de 2022
LEI 1275
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1275
LEI ORDINÁRIA N.º 1275/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 150.481,91 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
750
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
01015
96.954,19
1
Suplementar
749
03.001.0004.0122.0132.2005 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas
01015
1.504,81
1
Suplementar
748
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
01015
52.022,91
Total do Lote
150.481,91
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171999010100000000 - Excedente da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
01015
150.481,91
Total
150.481,91
Anulação:
0,00
Excesso:
150.481,91
Superávit:
0,00
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de junho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal