Dpto de Planejamento e Contratações · 10 de junho de 2026
LEI 1584
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1584
LEI ORDINÁRIA N.º 1584/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 769.709,91 (setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
319
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3339093000000000000 - Indenizações e restituições
10720
769.709,91
Total
769.709,91
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
10720
747.876,51
Excesso
4132101115600000000
10720
21.833,40
Total
769.709,91
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10720
0,00
747.876,51
21.833,40
Total
0,00
747.876,51
21.833,40
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 09 de junho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal