Dpto Administracao e Planejamento · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1250
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1250
LEI ORDINÁRIA N.º 1250/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 290.745,14 (duzentos e noventa mil, setecentos e quarenta e cinco reais, e quatorze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
648
06.003.0013.0392.0097.2021 - Manutenção das Atividades Culturais.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07035
33.553,54
Total do Lote
33.553,54
2
Especial
650
10.001.0020.0691.0145.2037 - REVITALIZAÇÃO DA VITICULTURA.3339030000000000000 - Material de consumo
07043
244.674,88
Total do Lote
244.674,88
3
Especial
649
10.001.0020.0691.0145.2037 - REVITALIZAÇÃO DA VITICULTURA.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
12.859,57
Total do Lote
12.859,57
Total
291.087,99
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Repasse dos Recursos Previstos na Lei n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc)
07035
33.553,54
Superávit
SEAB CONVÊNIO 588/2021 - Programa de Revitalização da Viticultura do Paraná - REVITIS PARANÁ
07043
244.674,88
Anulação Dotação
544
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
12.859,57
Total
291.087,99
Anulação:
12.859,57
Excesso:
0,00
Superávit:
278.228,42
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 22 de fevereiro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal