Dpto Administracao e Planejamento · 3 de março de 2023
LEI 1326
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1326
LEI ORDINÁRIA Nº1326/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de caminhão baú a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Enéas Marques - ACATEM e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná de acordo com o Art. nº. 94, § 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ENÉAS MARQUES - ACATEM, associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 31.600.888/0001-27, com sede na Comunidade Linha Alto Pinhal, zona rural de Enéas Marques-PR, do seguinte caminhão baú:
I – CAMINHÃO BAÚ: marca/modelo M.BENZ/ATEGO 1419, espécie caminhão de carga, carroceria fechada, renavam n°. ***.***.***-**, chassi n°. 9BM958134NB260568, motor n°. 924989U1378749, CRV n°. 223459580836, ano/modelo 2022, placa n°. SDQ0H18, referente ao Convênio Nº. 105/2022 junto ao Instituto de Água e Terra – IAT, valor declarado de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), sendo que concedente (IAT) disponibilizou de R$ 243.200,00 (duzentos e quarenta e três mil e duzentos reais), em contrapartida a convenente (Município de Enéas Marques) fez o repasse de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
Art. 2° - Os encargos e obrigações relativos à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal e demais normas, devendo constar no contrato no mínimo as seguintes condições:
I – Cláusula de intransferibilidade dos direitos recebidos pela concessão;
II – Cláusula contendo que toda e qualquer despesa, seja qual for a sua natureza que o Beneficiário der causa será de sua responsabilidade, em especial as revisões periódicas do equipamento;
III – Deverá a Associação beneficiária apresentar relatórios semestrais demonstrando o uso do bem descrito no caput do art. 1 desta lei.
Art. 3º - A concessão de direito de uso terá o prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único: A renovação da presente concessão por mais 05 (cinco) anos poderá ocorrer desde que a beneficiária manifeste seu interesse no prazo prévio de 90 (noventa) dias antes do seu término e havendo a concordância pela municipalidade em atendimento ao principio da conveniência e oportunidade, desde que plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município, caso contrário, o contrato poderá ser revogado unilateralmente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 02 de março de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal