Dpto Administracao e Planejamento · 15 de março de 2023
LEI 102
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 102
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 301/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidores Públicos de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Cria o Cargo de Agente de Saúde Bucal, com duas vagas, Nível I a fazer parte do Anexo I da Lei Complementar nº 301/2013.
CARGO: AGENTE DE SAÚDE BUCAL
SÍMBOLO: ASB
NUMERO DE VAGAS: 02
NÍVEL I
TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA
JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
- realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;
- realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
- executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental,
- auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
- realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
- acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
- aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
- processar filme radiográfico;
- selecionar moldeiras;
- preparar modelos em gesso;
- manipular materiais de uso odontológico;
- participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador.
- Outras atividades demandadas e supervisionadas pelo Agente Universitário da Saúde – Dentista – AgUn-De
Art. 2º - Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar nº 301/2003, a tabela:
Cargo: Agente de Saúde Bucal
NÍVEIS
CÓDIGOS
REFERÊNC.
NÍVEIS DE FORMAÇÃO
PROMOÇÃO VERTICAL
I
AgSB I
1 a 18
Ens. Médio compl. c/ curso profis. na área em nível de auxiliar
--------
Art. 3º - Inclui o Anexo XIV, na Lei Complementar nº 301/2003, que estipula os vencimentos do Cargo de Agente de Saúde Bucal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 14 de março de 2023
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
ANEXO XIV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AGENTE DE SAÚDE BUCAL
NÍVEIS REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
I
1999,47
2039,47
2080,26
2121,86
2164,30
2207,56
2251,74
2296,78
2342,71
2389,55
2437,34
2486,09
2535,79
2586,53
2638,28
2691,03
2744,85
2799,73