Dpto Administracao e Planejamento · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1252
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1252
LEI ORDINÁRIA N.º 1252/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 553.607,95 (Quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sete reais e noventa e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
679
14.001.0008.0244.0038.1019 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MULHER.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07034
117.281,29
1
Especial
678
14.001.0008.0244.0038.1019 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MULHER.3449051000000000000 - Obras e instalações
07034
239.326,66
Total do Lote
356.607,95
2
Suplementar
625
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
167.000,00
Total do Lote
167.000,00
3
Especial
680
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3459061000000000000 - Aquisição de imóveis
01015
28.104,60
3
Especial
681
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3459061000000000000 - Aquisição de imóveis
00000
1.895,40
Total do Lote
30.000,00
Total
553.607,95
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
07034
356.607,95
Superávit
00000
167.000,00
Superávit
00000
1.895,40
Superávit
01015
28.104,60
Total
553.607,95
Anulação:
0,00
Excesso:
0,00
Superávit:
553.607,95
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 22 de fevereiro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal