Dpto de Planejamento e Contratações · 19 de novembro de 2025
LEI 1531
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1531
LEI ORDINÁRIA N.º 1531/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 1.263.290,87 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa reais e oitenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
455
21.002.0016.0482.0071.1005 - HABITAÇÃO POPULAR.3449061000000000000 - Aquisição de imóveis
07106
1.200.000,00
1
Especial
454
21.002.0016.0482.0071.1005 - HABITAÇÃO POPULAR.3449061000000000000 - Aquisição de imóveis
00000
63.290,87
Total do Lote
1.263.290,87
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999013700000000
07106
1.200.000,00
Excesso
4111303410101000000
00000
63.290,87
Total
1.263.290,87
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
0,00
63.290,87
7106
0,00
0,00
1.200.000,00
Total
0,00
0,00
1.263.290,87
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 18 de novembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal