Dpto de Planejamento e Contratações · 2 de julho de 2025
LEI 1491
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1491
LEI ORDINÁRIA N.º 1491/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 93.705,20 (noventa e três mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
379
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
10790
93.705,20
Total
93.705,20
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171957010100000000 Repasse de Recursos para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 4107405-2025/0217-01 DEFESA CIVIL
10790
93.705,20
Total
93.705,20
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
10790
0,00
0,00
93.705,20
Total
0,00
0,00
93.705,20
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 01 de julho de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal