Dpto de Planejamento e Contratações · 16 de setembro de 2026
LC 118
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LC 118
LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2026
Altera os Anexos A, B e C da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos A, B e C da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques, passam a vigorar na forma dos Anexos A, B e C desta Lei Complementar.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
ANEXO A
FORMULÁRIO DE AUTO-AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Período da Avaliação: _____/____/_______ A ______ /____/_______
NOME:
CARGO/EMPREGO:
ETAPA DE AVALIAÇÃO
( ) ESTÁGIO PROBATÓRIO
( ) AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
FATORES DE AVALIAÇÃO
NOTA (1 a 5) **
I - Assiduidade, pontualidade e participação
1
Frequência ao trabalho, assiduidade (faltas justificadas e injustificadas)
2
Participação em reuniões e eventos quando solicitado
3
Pontualidade e permanência no serviço (saídas antecipadas)
II - Dedicação ao serviço, qualidade, eficiência, organização e planejamento de tarefas
4
Empenho na execução das tarefas inerentes ao cargo
5
Age com esmero na execução do serviço (qualidade e cuidado)
6
Apresenta sugestões, aponta erros com atitude construtiva
7
Eficiência (utilização adequada de métodos) na realização do serviço
8
Eficácia (resultado) do trabalho
9
Realização das tarefas com disciplina, organização e planejamento
10
Organização e limpeza da mesa/ local de trabalho
11
Capacidade de evitar erros
12
Capacidade de utilização de novas tecnologias (máquinas, equipamentos, instrumentos, etc)
III - Disciplina, criatividade, bom senso e iniciativa
13
Visão quanto à efetiva realização dos serviços nos prazos determinados
14
Capacidade de encontrar soluções para situações inesperadas
15
Capacidade de iniciativa e bom senso na tomada de decisões
16
Desempenho adequado das atribuições do cargo
IV - Conhecimento do trabalho, produtividade, responsabilidade, administração do tempo
17
Conhecimento aprofundado das atribuições do cargo
18
Cuidado com os equipamentos postos à disposição para o trabalho
19
Utilização adequada e economia de material de expediente
20
Volume de trabalho produzido (aproveitamento do tempo)
21
Responsabiliza-se pelas suas atribuições e cumpre as tarefas que lhe são determinadas
22
Busca de aperfeiçoamento e atualização (cursos, palestras, etc)
23
Cumprimento de prazos estabelecidos
24
Obediência à ordem hierárquica
25
Obediência às leis e regulamentos da Administração
V - Idoneidade moral, ética, cooperação e urbanidade com os colegas, apresentação pessoal, aptidão física e mental
26
Higiene do empregado no ambiente de trabalho
27
Utilização de vestuário adequado (EPI quando necessário)
28
Atendimento ao público (cortesia, delicadeza, presteza)
29
Espírito de equipe
30
Bom relacionamento e cooperação com colegas e chefias
31
Disposição para o desempenho de novas atividades (flexibilidade e aceitação de mudanças)
32
Compostura e honestidade
33
Boas atitudes perante os colegas e perante os usuários dos serviços públicos
34
Ética profissional
35
Aptidão física e mentalmente
TOTAL DE PONTOS
** AVALIAÇÃO:
1 – Insatisfatório:O desempenho é consistentemente abaixo das expectativas. O colaborador não atinge metas críticas e é extremamente necessária uma intervenção para correção do desempenho.
2 – Abaixo das expectativas:O desempenho não atendeu às expectativas em relação às atividades esperadas. O colaborador deixou de atingir uma ou mais das metas importantes. É recomendado um plano de desenvolvimento para melhorar o desempenho.
3 – Atende às expectativas:Apresenta desempenho que atende às expectativas. A qualidade no geral é boa e os objetivos críticos são atingidos.
4 – Excede as expectativas:O desempenho supera consistentemente as expectativas na sua área de atuação e a qualidade geral do trabalho é excelente.
5 – Excepcional:O desempenho excede muito as expectativas devido à alta qualidade do trabalho. Consegue alcançar seus objetivos principais e contribui significativamente para os objetivos da unidade e da organização.
DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Declaro, para fins de avaliação de desempenho, que em relação aos cursos exigidos para o período avaliativo:
( ) Entreguei os certificados/comprovantes dos cursos exigidos.
( ) Não entreguei os certificados/comprovantes dos cursos exigidos.
Estou ciente de que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade.
________/________/_______
_______
Responsável pelos registros
ANEXO B
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA CHEFIA IMEDIATA
IDENTIFICAÇAO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
Cargo:
Matrícula:
PERÍODO:
ETAPA DE AVALIAÇÃO
/ / a / /
( ) ESTÁGIO PROBATÓRIO
( ) AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
CHEFIA IMEDIATA
Nome:
Cargo:
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO
Fator
Descrição do Desempenho ou Comportamento
Pesos
Atribuídos
Total de Pontos
(Nota de 0 a 5
Para cada item)
I – Assiduidade, pontualidade e participação.
Frequência ao trabalho, assiduidade (faltas justificadas e injustificadas)
5
Participação em reuniões e eventos quando solicitado
5
Pontualidade e permanência no serviço (saídas antecipadas)
5
II - Dedicação ao serviço, qualidade, eficiência, organização e planejamento de tarefas.
Empenho na execução das tarefas inerentes ao cargo
5
Age com esmero na execução do serviço (qualidade e cuidado)
5
Apresenta sugestões, aponta erros com atitude construtiva
5
Eficiência (utilização adequada de métodos) na realização do serviço
5
Eficácia (resultado) do trabalho
5
Realização das tarefas com disciplina, organização e planejamento
5
Organização e limpeza da mesa/local de trabalho
5
Capacidade de evitar erros
5
Capacidade de utilização de novas tecnologias (máquinas, equipamentos, instrumentos, etc.)
5
III - Disciplina, criatividade, bom senso e iniciativa.
Visão quanto à efetiva realização dos serviços nos prazos determinados
5
Capacidade de encontrar soluções para situações inesperadas
5
Capacidade de iniciativa e bom senso na tomada de decisões
5
Desempenho adequado das atribuições do cargo
5
IV - Conhecimento do trabalho, produtividade, responsabilidade e administração do tempo.
Conhecimento aprofundado das atribuições do cargo
5
Cuidado com os equipamentos postos à disposição para o trabalho
5
Utilização adequada e economia de material de expediente
5
Volume de trabalho produzido (aproveitamento do tempo)
5
Responsabiliza-se pelas suas atribuições e cumpre as tarefas que lhe são determinadas
5
Busca de aperfeiçoamento e atualização (cursos, palestras, etc)
5
Cumprimento de prazos estabelecidos
5
Obediência à ordem hierárquica
5
Obediência às leis e regulamentos da Administração
5
V - Idoneidade moral, ética, cooperação e urbanidade com os colegas, apresentação pessoal, aptidão física e mental.
Higiene do empregado no ambiente de trabalho
5
Utilização de vestuário adequado (EPI quando necessário)
5
Atendimento ao público (cortesia, delicadeza, presteza)
5
Espírito de equipe
5
Bom relacionamento e cooperação com colegas e chefias
5
Disposição para o desempenho de novas atividades (flexibilidade e aceitação de mudanças)
5
Compostura e honestidade
5
Boas atitudes perante os colegas e perante os usuários dos serviços públicos
5
Ética profissional
5
Aptidão física e mental
5
TOTAL DE PONTOS DA AVALIAÇÃO
5. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Fator
Pontos ALCANÇADOS
I – Assiduidade, pontualidade e Participação.
II – Dedicação ao serviço, qualidade, eficiência, organização e planejamento de tarefas.
III – Disciplina, criatividade, bom senso e iniciativa.
IV – Conhecimento do trabalho, produtividade, responsabilidade, administração do tempo.
V – Idoneidade moral, ética, cooperação e urbanidade com os colegas, apresentação pessoal, aptidão física e mental.
Total de Pontos
6. ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA
_______
Chefia Imediata
DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Declaro, para fins de avaliação de desempenho, que o(a) servidor(a) acima identificado(a):
( ) Entregou à chefia imediata os comprovantes/certificados dos cursos exigidos para o período avaliativo.
( ) Não entregou à chefia imediata os comprovantes/certificados dos cursos exigidos para o período avaliativo.
Estou ciente de que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade.
________/________/________
_________
Chefia Imediata
ANEXO C
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA COMISSÃO E PARECER CONCLUSIVO
IDENTIFICAÇAO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
Cargo:
Matrícula:
PERÍODO:
ETAPA DE AVALIAÇÃO
/ / a / /
( ) ESTÁGIO PROBATÓRIO
( ) AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Presidente
Nome:
Cargo:
Membro 1
Nome:
Cargo:
Membro 2
Nome:
Cargo:
Membro 3
Nome:
Cargo:
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO
Fator
Descrição do Desempenho ou Comportamento
Pesos
Atribuídos
Total de Pontos
(Nota de 0 a 5
Para cada item)
I – Assiduidade, pontualidade e participação.
Frequência ao trabalho, assiduidade (faltas justificadas e injustificadas)
5
Participação em reuniões e eventos quando solicitado
5
Pontualidade e permanência no serviço (saídas antecipadas)
5
II - Dedicação ao serviço, qualidade, eficiência, organização e planejamento de tarefas.
Empenho na execução das tarefas inerentes ao cargo
5
Age com esmero na execução do serviço (qualidade e cuidado)
5
Apresenta sugestões, aponta erros com atitude construtiva
5
Eficiência (utilização adequada de métodos) na realização do serviço
5
Eficácia (resultado) do trabalho
5
Realização das tarefas com disciplina, organização e planejamento
5
Organização e limpeza da mesa/local de trabalho
5
Capacidade de evitar erros
5
Capacidade de utilização de novas tecnologias (máquinas, equipamentos, instrumentos, etc.)
5
III - Disciplina, criatividade, bom senso e iniciativa.
Visão quanto à efetiva realização dos serviços nos prazos determinados
5
Capacidade de encontrar soluções para situações inesperadas
5
Capacidade de iniciativa e bom senso na tomada de decisões
5
Desempenho adequado das atribuições do cargo
5
IV - Conhecimento do trabalho, produtividade, responsabilidade e administração do tempo.
Conhecimento aprofundado das atribuições do cargo
5
Cuidado com os equipamentos postos à disposição para o trabalho
5
Utilização adequada e economia de material de expediente
5
Volume de trabalho produzido (aproveitamento do tempo)
5
Responsabiliza-se pelas suas atribuições e cumpre as tarefas que lhe são determinadas
5
Busca de aperfeiçoamento e atualização (cursos, palestras, etc)
5
Cumprimento de prazos estabelecidos
5
Obediência à ordem hierárquica
5
Obediência às leis e regulamentos da Administração
5
V - Idoneidade moral, ética, cooperação e urbanidade com os colegas, apresentação pessoal, aptidão física e mental.
Higiene do empregado no ambiente de trabalho
5
Utilização de vestuário adequado (EPI quando necessário)
5
Atendimento ao público (cortesia, delicadeza, presteza)
5
Espírito de equipe
5
Bom relacionamento e cooperação com colegas e chefias
5
Disposição para o desempenho de novas atividades (flexibilidade e aceitação de mudanças)
5
Compostura e honestidade
5
Boas atitudes perante os colegas e perante os usuários dos serviços públicos
5
Ética profissional
5
Aptidão física e mental
5
TOTAL DE PONTOS DA AVALIAÇÃO
5. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Fator
Pontos ALCANÇADOS
I – Assiduidade, pontualidade e Participação.
II – Dedicação ao serviço, qualidade, eficiência, organização e planejamento de tarefas.
III – Disciplina, criatividade, bom senso e iniciativa.
IV – Conhecimento do trabalho, produtividade, responsabilidade, administração do tempo.
V – Idoneidade moral, ética, cooperação e urbanidade com os colegas, apresentação pessoal, aptidão física e mental.
Total de Pontos
Nota Final após o cálculo da Média Ponderada
CONCLUSÃO
Tendo em vista os resultados obtidos em cada etapa constantes no campo 3 deste formulário, concluímos que o servidor avaliado foi considerado:
APTO
INAPTO
Observação:________
7. ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
_________
Presidente
_______
Membro
________
Membro
_________
Membro
8. ASSINATURA DO EMPREGADO E DATA DA NOTIFICAÇÃO
Declaro que estou ciente do resultado da minha Avaliação de Desempenho.
_______________ _____/_____/_____
Assinatura do Servidor Data da Notificação
9. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS
_________
Testemunha 1
________
Testemunha 2
10.HOMOLOGAÇÃO
_______________
Gestor do Órgão/Entidade (Assinatura e Carimbo)
11. COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
A Comissão de Avaliação de Desempenho notifica o(a) servidor (a) _______________________________ do resultado da _________________ etapa da sua Avaliação de Desempenho, correspondente ao período compreendido entre ____/____/_____ e ___/____/____
RESULTADOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Fator
Pontos Alcançados
I – Assiduidade, pontualidade e Participação.
II – Dedicação ao serviço, qualidade, eficiência, organização e planejamento de tarefas.
III – Disciplina, criatividade, bom senso e iniciativa.
IV – Conhecimento do trabalho, produtividade, responsabilidade, administração do tempo.
V – Idoneidade moral, ética, cooperação e urbanidade com os colegas, apresentação pessoal, aptidão física e mental.
Total de Pontos
Nota Final APÓS O CÁLCULO DA MÉDIA PONDERADA
CONCLUSÃO
Tendo em vista o resultado obtido na Avaliação de Desempenho, concluímos que o servidor avaliado foi considerado:
APTO
INAPTO
Data da Notificação / /
-----------------------------
Assinatura do Responsável pela Notificação e Matrícula