Dpto Administracao e Planejamento · 26 de abril de 2023
LEI 1342
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1342
LEI ORDINÁRIA N.º 1342/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 91.238,04 (noventa e um mil, duzentos e trinta e oito reais e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
297
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
85.000,00
Total do Lote
85.000,00
2
Suplementar
313
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00105
28,93
Total do Lote
28,93
3
Suplementar
313
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00105
5,00
Total do Lote
5,00
4
Especial
314
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07062
200,00
Total do Lote
200,00
5
Especial
315
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07058
250,00
Total do Lote
250,00
6
Especial
315
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07058
5.754,11
Total do Lote
5.754,11
Total
91.238,04
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242150010700000000 - Aquisição de equipamentos odontológicos e para a atenção básica - Resolução SESA 860/2022 vinculo 49510
49510
85.000,00
Superávit
Alienação de Ativos da Educação
00105
28,93
Excesso
4132101010203080000 - Rem. Dep. Banc. 15030-4
00105
5,00
Excesso
4132101010203620000 - Rem. Dep. Banc. Convênio 1218/2022 - Parque Infantil - c/c 87362-4 fonte 7062
07062
200,00
Excesso
4132101010203590000 - Rem. Dep. Bancário Banco do Brasil Convênio 736/2022 Triturador de galhos - c/c 86916-3 Fonte 7058
07058
250,00
Superávit
Convênio 736/2022 Triturador de galhos - c/c 86916-3
07058
5.754,11
Total
91.238,04
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
105
0,00
28,93
5,00
7058
0,00
5.754,11
250,00
7062
0,00
0,00
200,00
49510
0,00
0,00
85.000,00
Total
0,00
5.783,04
85.455,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 25 de abril de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal