Dpto Administracao e Planejamento · 8 de julho de 2022
LEI 1282
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1282
LEI ORDINÁRIA N.º 1282/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.498.992,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e dois reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
754
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
04942
600.000,00
1
Suplementar
682
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
04942
100.000,00
1
Suplementar
753
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
04942
145.000,00
Total do Lote
845.000,00
2
Suplementar
654
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
180.000,00
Total do Lote
180.000,00
3
Suplementar
755
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339030000000000000 - Material de consumo
04962
10.000,00
Total do Lote
10.000,00
4
Suplementar
757
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00494
43.992,00
Total do Lote
43.992,00
5
Suplementar
758
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
10170
400.000,00
Total do Lote
400.000,00
6
Especial
756
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
20.000,00
Total do Lote
20.000,00
Total
1.498.992,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171957010500000000 - Transferência Emenda de Relator 145 - 81000311
04942
145.000,00
Excesso
4171957010600000000 - Transferência Emenda de Relator 700-81000312
04942
700.000,00
Excesso
4242150010900000000 - Aquisição de equipamentos - Resolução 252/2022 SESA
49510
180.000,00
Excesso
4172450010200000000 - FAF - Incentivo Financeiro de Custeio para reabilitação multiprofissional, para a rede de atenção da linha de cuidado à pessoa com deficiência e reabilitação da síndrome pós COVID-19. RESOLUÇÃO 870/2021.
04962
10.000,00
Excesso
4171350110109000000 - Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento das metas - PAP
00494
43.992,00
Excesso
4171957010700000000 - Transferência Emenda de Relator 81000296 - LEANDRA DAL PONTE
10170
400.000,00
Excesso
4242150011000000000 - Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos de reabilitação multiprofissional, para a rede de atenção da linha de cuidado à pessoa com deficiência e reabilitação da síndrome pós COVID-19. RESOLUÇÃO 870/2021.
49510
20.000,00
Total
1.498.992,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
494
0,00
0,00
43.992,00
4942
0,00
0,00
845.000,00
4962
0,00
0,00
10.000,00
10170
0,00
0,00
400.000,00
49510
0,00
0,00
200.000,00
Total
0,00
0,00
1.498.992,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de julho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal