Dpto de Planejamento e Contratações · 23 de setembro de 2026
LEI C 121
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI C 121
LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2026
Súmula: Cria e delimita nova ZEIS – Zona Especial de Interesse Social. Delimita nova ZI1 – Zona Industrial 01, alterando a Lei Complementar nº. 114/2025, o Anexo 02, que dispõe sobre o USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, revoga disposições contrárias e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, com base nos instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e Art. 137 - LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2022 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL, de 20 de maio de 2022, faço saber que o Conselho Municipal da Cidade autorizou, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada e delimitada como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, a área medindo 54.000,00 m² (cinquenta e quatro mil, metros quadrados), com os pontos de coordenadas que delimitam sua área, conforme segue:
VÉRTICE
E (X)
N(Y)
9
284646,01
7128282,36
100
284643.00
7128247.00
101
284645.00
7128199.00
102
284651.00
7128171.00
103
284656.00
7128141.00
104
284704.00
7128143.00
105
284727.00
7128116.00
106
284509.00
7128083.00
106A
284386.00
7128071.0
106B
284341.00
7128152.00
106C
284323.00
7128235.00
Art. 2º Fica criada e delimitada como ZI1 – Zona Industrial 01, com os pontos de coordenadas que delimitam sua área, com os Limites e Confrontações, conforme segue:
VÉRTICE
E (X)
N(Y)
P1
284360.40
7128760.63
P2
284436.08
7128680.85
P3
284302.65
7128570.28
P4
284226.01
7128656.46
Art. 3º O ANEXO 02 - MAPA DE USO DO SOLO URBANO - SEDE, da Lei Complementar nº. 114/2025, de 01 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte apresentação, sendo parte integrante desta lei.
ANEXO 02 – MAPA DE USO DO SOLO URBANO – SEDE
Art. 4º A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 22 de setembro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal