Dpto Administracao e Planejamento · 16 de junho de 2022
LEI 1277
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1277
LEI ORDINÁRIA Nº 1277/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de Equipamento Agrícola a Associação de Moradores de Alto Pinhal e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná de acordo com o Art. nº. 94, § 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, a ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALTO PINHAL - AMAP, associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.563.396/0001-00, com sede na Comunidade de Alto Pinhal, do seguinte Equipamento Agrícola:
I – ENSILADEIRA JF C 120 AT: colhedora forrageira nova de área total potência de acionamento mínima de 80 cv min dev.12 facas no rotor transmissão por cardan, comando hidráulico (BICA E QUEB, n° serie: ADCC 010138 – ano de fabricação: 2022 – marca/modelo: JF C 120 AT – cor: cinza e amarelo), valor declarado de R$ 68.988,00 (sessenta e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais), referente ao Convênio Nº 017/2021– SEAB, Implemento da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Art. 2° - Os encargos e obrigações relativos à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, bem como, não contrarie a Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar no contrato no mínimo as seguintes condições.
I – Cláusula de intransferibilidade dos direitos recebidos pela concessão;
II – Cláusula contendo que toda e qualquer despesa, seja qual for a sua natureza que o Beneficiário der causa será de sua responsabilidade, em especial as revisões periódicas do equipamento;
III – Deverá a Associação beneficiária apresentar relatórios semestrais demonstrando o uso e benefícios aos agricultores.
Parágrafo único: A concessão de direito de uso terá o prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º - A renovação da presente concessão por mais 05 (cinco) anos poderá ocorrer desde que a beneficiária manifeste seu interesse no prazo prévio de 90 (noventa) dias antes do seu término e havendo a concordância pela municipalidade em atendimento ao principio da conveniência e oportunidade, desde que plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 15 de junho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal