Dpto de Planejamento e Contratações · 12 de fevereiro de 2026
LEI 1545
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1545
LEI ORDINÁRIA N.º 1545/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 67.239,01 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e um centavo) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
245
04.001.0010.0242.0148.2009 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD.3335043000000000000 - Subvenções sociais
10198
65.239,01
2
Especial
245
04.001.0010.0242.0148.2009 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD.3335043000000000000 - Subvenções sociais
10198
2.000,00
Total do Lote
67.239,01
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
EMENDA INDIVIDUAL - DEPUTADA FEDERAL LEANDRE DAL PONTE -MAC - Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - APAE - Proposta ***.***.***-**/2025-00
10198
65.239,01
Excesso
4132101115200000000 EMENDA INDIVIDUAL - DEPUTADA FEDERAL LEANDRE DAL PONTE -MAC - Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - APAE - Proposta ***.***.***-**/2025-00
10198
2.000,00
Total
67.239,01
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
10198
0,00
65.239,01
2.000,00
Total
0,00
65.239,01
2.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 11 de fevereiro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal