Dpto de Planejamento e Contratações · 18 de junho de 2025
LEI 1488
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1488
LEI ORDINÁRIA N.º1488/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 526.371,20 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta e um reais e vinte centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
370
20.003.0027.0812.0128.1003 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07081
500.000,00
2
Especial
371
20.003.0027.0812.0128.1003 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações
30000
26.371,20
Total do Lote
526.371,20
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011500000000 CONVÊNIO - SECID COMPLEXO ESPORTIVO/CANCHA DE BOCHA VISTA ALEGRE VINCULO 7081 - PROTOCOLO 23.736.372-8 PRIORIDADE 53
07081
500.000,00
Superávit
SUPERÁVIT - Recursos Ordinários
00000
26.371,20
Total
526.371,20
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
0,00
26.371,20
0,00
7081
0,00
0,00
500.000,00
Total
0,00
26.371,20
500.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de junho de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal