Dpto Administracao e Planejamento · 22 de novembro de 2023
LEI 1375
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1375
LEI ORDINÁRIA Nº.1375/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, com encargos, de Equipamento Agrícola a Associação de Produtores Rurais do Km 29 do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná de acordo com o Art. nº. 94, § 1º. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, a ASSOCIACÃO DE PRODUTORES RURAIS DO KM 29 DO MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.838.321/0001-84, com sede na Estrada Km 30, s/n, zona rural do Município de Enéas Marques/PR, do seguinte conjunto de equipamento Agrícola:
I – CARRETA AGRÍCOLA METÁLICA, capacidade de 06 toneladas, usada, capacidade de 08 m³ (metros cúbicos) com basculante hidráulico, mangueiras de pressão de levante e retorno (duas mangueiras), rodado tanden, com pneus e câmaras usados, aro 16 com 6 furos. Tampa traseira que permite abertura lateral e basculante marca IAC - fabricação 2016, valor declarado de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).
Art. 2°. Os encargos e obrigações relativos à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, bem como, não contrarie a Lei Complementar Federal nº. 101/2000, devendo constar no contrato no mínimo as seguintes condições.
I - Cláusula de intransferibilidade dos direitos recebidos pela concessão;
II - Cláusula contendo que toda e qualquer despesa, seja qual for a sua natureza que o Beneficiário der causa será de sua responsabilidade, em especial as revisões periódicas do equipamento;
III - Deverá a Associação beneficiária apresentar relatórios anuais demonstrando o uso e benefícios aos agricultores.
Parágrafo único: A concessão de direito de uso terá o prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º. A renovação da presente concessão por mais 05 (cinco) anos poderá ocorrer desde que a beneficiária manifeste seu interesse no prazo prévio de 90 (noventa) dias antes do seu término e havendo a concordância pela municipalidade em atendimento ao principio da conveniência e oportunidade, desde que plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal