Dpto de Planejamento e Contratações · 28 de março de 2025
LEI 1473
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1473
LEI ORDINÁRIA N.º 1473/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 1.247.638,01 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e um centavo) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
309
21.002.0017.0511.0146.1022 - SANEAMENTO AMBIENTAL/ENERGIA RENOVÁVEL/MANEJO DE ÁGUA E SOLO.3449051000000000000 - Obras e instalações
30720
285.000,00
1
Especial
310
21.002.0017.0511.0146.1022 - SANEAMENTO AMBIENTAL/ENERGIA RENOVÁVEL/MANEJO DE ÁGUA E SOLO.3449051000000000000 - Obras e instalações
30000
19.433,17
2
Suplementar
315
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
37050
97,46
2
Suplementar
312
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
30179
848,95
2
Suplementar
316
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
37051
24.847,53
2
Suplementar
319
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
34962
40.000,00
2
Suplementar
321
19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo
34962
73.000,00
2
Suplementar
320
19.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339030000000000000 - Material de consumo
34962
41.557,94
2
Suplementar
314
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
34942
1.631,05
2
Suplementar
313
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
30303
100.000,00
2
Suplementar
317
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
30303
102.792,60
2
Suplementar
318
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
30494
526.429,31
3
Especial
322
19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
34962
32.000,00
Total
1.247.638,01
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
REPASSE 4107405/2023- ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
10720
285.000,00
Superávit
Recursos Ordinários (Livres)
00000
19.433,17
Superávit
Transferências de Emenda Individual nº 37020005 - Dep. Leandre Dal Ponte
07051
24.847,53
Superávit
15% Saúde - Receitas Vinculadas
00303
202.792,60
Superávit
Transferências de Emenda de Bancada nº71170009
07050
97,46
Superávit
Incremento Temporário Teto MAC
04962
186.557,94
Superávit
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)
04942
1.631,05
Superávit
EMENDA BANCADA DO PARANÁ DEPUTADO FEDERAL ALIEL MACHADO ***.***.***-**/2023-47
10179
848,95
Superávit
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
00494
526.429,31
Total
1.247.638,01
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
0,00
19.433,17
0,00
303
0,00
202.792,60
0,00
494
0,00
526.429,31
0,00
4942
0,00
1.631,05
0,00
4962
0,00
186.557,94
0,00
7050
0,00
97,46
0,00
7051
0,00
24.847,53
0,00
10179
0,00
848,95
0,00
10720
0,00
285.000,00
0,00
Total
0,00
1.247.638,01
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 27 de março de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal