Dpto Administracao e Planejamento · 10 de maio de 2023
LEI 1343
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1343
LEI ORDINÁRIA N.º 1343/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 30.822,12 (trinta mil, oitocentos e vinte e dois reais e doze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
316
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07056
29.822,12
Total do Lote
29.822,12
2
Suplementar
316
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07056
1.000,00
Total do Lote
1.000,00
Total
30.822,12
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Convênio 017/2021 - equipamentos Agrícolas
07056
29.822,12
Excesso
4132101010230000000 - Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 473-1 TC 017/2021 Equip. Agrícola - fonte 7056
07056
1.000,00
Total
30.822,12
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
7056
0,00
29.822,12
1.000,00
Total
0,00
29.822,12
1.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 09 de maio de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal