Departamento de Recursos Humanos · 21 de agosto de 2026
DEFENSOR DATIVO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEFENSOR DATIVO
PORTARIA 4237/2026
SÚMULA – Designa defensor dativo no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar n.º 760/2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 71, II, “g”, da Lei Orgânica Municipal, considerando a documentação anexa ao Processo Administrativo Disciplinar n.º 760/2026 e o disposto nos arts. 311, II, e 331, §1º, da Lei Complementar Municipal 106/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora MARISA HELENA COSSA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agrônomo, para atuar como defensora dativa do servidor público de matrícula funcional n.º 239720-0 no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar n.º 760/2026.
Art. 2º O encargo de defensora dativa deverá ser exercido sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo da servidora, observando-se os prazos legais, o zelo e a diligência necessários ao regular desempenho do referido múnus.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 20 DE AGOSTO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal