Dpto Administracao e Planejamento · 25 de maio de 2023
LEI 1350
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1350
LEI ORDINÁRIA N.º 1350/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 246.100,99 (duzentos e quarenta e seis mil, cem reais e noventa e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
322
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00494
246.100,99
Total do Lote
246.100,99
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
50
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00494
246.100,99
Total
246.100,99
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 24 de maio de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal