SETOR DE PESSOAL · 1 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2026
SETOR DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2026
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES – PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2026
Regulamenta o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens – “Alfabetiza Enéas Marques” e estabelece procedimentos para sua execução.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE ENÉAS MARQUES, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e prevê estratégias de reconhecimento de boas práticas no âmbito da alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.297/2026, de 14 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos permanentes de identificação, valorização, documentação, disseminação e reconhecimento de práticas educativas exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a alfabetização, o letramento, o desenvolvimento das habilidades matemáticas e a recomposição das aprendizagens, com base em evidências e no acompanhamento pedagógico;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Enéas Marques – Paraná, o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens – “Alfabetiza Enéas Marques”, destinado a identificar, valorizar, reconhecer e disseminar experiências educativas e de gestão que contribuam para a melhoria da aprendizagem.
Art. 2º O Programa será executado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, mediante edital específico, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, isonomia, equidade, valorização profissional, participação, proteção de dados e interesse público.
Art. 3º O Programa constitui instrumento de implementação, acompanhamento e fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Programa:
Reconhecer práticas pedagógicas, administrativas e de gestão escolar que contribuam para a alfabetização e a aprendizagem;
Incentivar estratégias eficazes e inovadoras para leitura, escrita, compreensão textual, matemática e recomposição das aprendizagens;
Valorizar escolas, gestores, professores e demais profissionais envolvidos nas experiências reconhecidas;
Estimular o protagonismo das crianças e dos estudantes e o uso pedagógico de evidências de aprendizagem;
Promover a socialização de experiências exitosas entre as unidades da Rede Municipal.
CAPÍTULO III – DO PÚBLICO-ALVO E DAS CATEGORIAS
Art. 5º Poderão participar profissionais da educação, efetivos ou contratados, em exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme categorias definidas no edital anual:
Gestores escolares;
Professores da Educação Infantil, incluindo CMEIs, pré-escola e Educação Especial;
Professores do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, do 1º ao 5º ano, incluindo profissionais das áreas de Arte, Língua Inglesa, Robótica e Educação Física, quando a prática estiver vinculada aos objetivos do Programa.
§ 1º A inscrição será individual, única e vinculada a apenas uma categoria e um eixo temático.
§ 2º A prática deverá ter sido desenvolvida na Rede Municipal de Ensino e no ano letivo definido no edital.
§ 3º A direção escolar e a coordenação pedagógica atestarão o período de execução da prática.
CAPÍTULO IV – DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 6º Os eixos serão detalhados no edital anual, observadas as seguintes referências:
I-Gestão: relação escola e comunidade; educação inclusiva; práticas educativas; práticas formativas e de monitoramento; alfabetização na idade adequada;
II-Educação Infantil: literatura e contação de histórias, desenvolvimento da linguagem, leitura, escrita e compreensão, além de outros eixos próprios da etapa;
III-Ensino Fundamental – Anos Iniciais: alfabetização e letramento; habilidades matemáticas; recomposição das aprendizagens; acompanhamento pedagógico; intervenção para estudantes com dificuldades de aprendizagem; e outros eixos definidos no edital.
Parágrafo único. Serão indeferidas inscrições que não guardem pertinência com a categoria e o eixo escolhido ou que apresentem projeto de iniciativa externa à Rede Municipal como objeto principal da inscrição.
CAPÍTULO V – DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 7º A inscrição será realizada no período, local e forma definidos em edital, mediante apresentação, no mínimo, de ficha de inscrição, relato da experiência educativa, declaração de autoria, termo de consentimento para uso de imagem e demais documentos comprobatórios estabelecidos no edital.
Art. 8º O relato submetido à primeira etapa de avaliação deverá ser apresentado sem elementos que permitam identificar o profissional inscrito ou sua unidade escolar, quando assim determinado pelo edital, garantindo a imparcialidade da avaliação.
Art. 9º A Secretaria poderá solicitar documentos complementares para verificar a autoria, o período, a execução e as evidências da prática.
CAPÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO
Art. 10 A seleção compreenderá duas etapas: I – etapa eliminatória, mediante análise do relato da experiência; e II – etapa classificatória, mediante apresentação oral dos trabalhos habilitados.
Art. 11 A primeira etapa observará, até o limite de 100 pontos:
Articulação com as orientações curriculares adotadas pelo Município – 20 pontos;
Evidências de aprendizagem, desenvolvimento e avaliação – 20 pontos;
Rigor na abordagem e no desenvolvimento metodológico – 15 pontos;
Qualidade dos registros e das reflexões sobre o processo educativo – 15 pontos;
Envolvimento e protagonismo da criança ou do estudante – 10 pontos;
Pertinência e inovação da proposta – 10 pontos;
Coerência e coesão textual – 10 pontos.
§ 1º A nota da etapa será a média simples das notas atribuídas pelos avaliadores.
§ 2º Classificar-se-ão para a segunda etapa os dois trabalhos mais bem pontuados em cada eixo temático, dentro de cada categoria, respeitada a nota mínima e demais condições estabelecidas no edital.
Art. 12. A segunda etapa será realizada por comissão julgadora composta por, no mínimo, três avaliadores e observará, até o limite de 100 pontos:
Domínio do conteúdo – 30 pontos;
Conexão entre o relato e a apresentação, com evidências de implementação – 25 pontos;
Comunicação clara, objetiva e adequada – 20 pontos;
Organização e planejamento – 15 pontos;
Adequação ao tempo disponível – 10 pontos.
Art. 13. A nota final será a média simples das notas das duas etapas.
Parágrafo único. Em caso de empate, serão observados sucessivamente os critérios da primeira etapa, na ordem estabelecida no art. 11, e, persistindo o empate, o maior tempo de atuação na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII – DAS COMISSÕES
Art. 14. A execução do Programa ficará a cargo de Comissão Organizadora, designada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 15. A avaliação ficará a cargo de Comissão Julgadora, designada por portaria, composta por no mínimo três membros com formação ou atuação na área educacional, admitida a participação de profissionais externos à Rede.
§ 1º É vedada a participação na avaliação de membro que tenha participado da prática inscrita ou que possua relação de parentesco até o terceiro grau com o inscrito.
§ 2º Os avaliadores deverão preservar o sigilo da autoria dos relatos até a divulgação do resultado da primeira etapa.
Art. 16. Compete à Comissão Organizadora: elaborar e publicar o edital; receber e conferir inscrições; organizar a documentação; providenciar a avaliação; divulgar resultados; organizar a cerimônia.
Art. 17. Compete à Comissão Julgadora avaliar os trabalhos segundo os critérios do edital, registrar as notas e apresentar os resultados à Comissão Organizadora.
CAPÍTULO VIII – DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 18. O reconhecimento das práticas selecionadas poderá compreender:
I – certificado de menção honrosa para os três melhores classificados de cada categoria;
II – publicação ou divulgação institucional dos trabalhos selecionados.
Art. 19. A divulgação de relatos, imagens, nomes e demais dados observará a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), os termos de consentimento e as normas municipais aplicáveis.
CAPÍTULO IX – DO EDITAL ANUAL
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte publicará edital anual para disciplinar cada edição do Programa.
§ 1º O edital deverá conter, no mínimo: objeto; público-alvo; categorias e eixos; requisitos; período e forma de inscrição; documentação; modelo do relato; critérios e pontuação; etapas; cronograma; composição das comissões; regras de recursos; critérios de desempate; forma de divulgação; especificação da premiação; e anexos.
§ 2º O edital e seus anexos serão divulgados nos canais oficiais do Município, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e no mural da Secretaria.
CAPÍTULO X – DOS RECURSOS, DA TRANSPARÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Será assegurado prazo para interposição de recurso contra o indeferimento da inscrição e contra o resultado preliminar, nos termos e prazos definidos no edital.
Art. 22. A Secretaria manterá registro documental das etapas do Programa, garantindo transparência, rastreabilidade e possibilidade de consulta dos atos, respeitados os dados protegidos por lei.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Instrução Normativa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observada a legislação vigente.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ouvida a Comissão Organizadora quando necessário.
Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Enéas Marques – Paraná, 28 de agosto de 2026.
WAGNO ANTONIO DA SILVA
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte