Dpto Administracao e Planejamento · 28 de junho de 2023
LEI 1356
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1356
LEI ORDINÁRIA N.º 1356/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 536,97 (quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
340
08.001.0017.0511.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07048
536,97
Total do Lote
536,97
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
CONTRATO DE REPASSE 910372/2021/MAPA/CAIXA
07048
536,97
Total
536,97
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 27 DE JUNHO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal